Portaria nº 124, de 4 de março DE 2026

Portaria nº 124, de 4 de março DE 2026

Disciplina o controle e o monitoramento de prazos processuais internos no âmbito da Consultoria Jurídica junto ao Ministério de Portos e Aeroportos, por meio dos sistemas SAPIENS e SEI.

A CONSULTORA JURÍDICA JUNTO AO MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Anexo VI, art. 12 do Decreto nº 11.354, de 1º de janeiro de 2023, Anexo I, art. 1º, § 1º do Decreto nº 12.540, de 30 de junho de 2025 e disposições contidas na Lei Complementar nº 93, de 10 de fevereiro de 1993, e o constante dos autos do processo nº 50020.001189/2026-35, resolve:

Art. 1º Disciplinar o controle, monitoramento e a gestão de prazos de todos os processos e expedientes administrativos, consultivos e judiciais no âmbito da Consultoria Jurídica junto ao Ministério de Portos e Aeroportos - CONJUR/MPOR, com o objetivo de possibilitar a atuação tempestiva do órgão nas atividades de consultoria e assessoramentos jurídicos.

Art. 2º Para fins desta Portaria, entende-se por:

I - controle: rotina de verificação e de conformidade da gestão de prazos, por meio de procedimentos de checagem, comunicação e cobrança, a fim de assegurar a adoção de providências que evitem a perda de prazos;

II - gestão de prazos: procedimento administrativo de registro, acompanhamento e monitoramento dos prazos processuais que exijam manifestação ou providência da CONJUR/MPOR; e

III - monitoramento: rotina de acompanhamento proativo dos prazos processuais por meio do Sistema Eletrônico Informações - SEI, Sistema AGU de Inteligência Jurídica - Super Sapiens e planilhas de controle de demandas.

Art. 3º Para os fins desta Portaria, consideram-se prazos processuais aqueles fixados para manifestação ou providência da CONJUR/MPOR em:

I - processos consultivos, judiciais e administrativos;

II - procedimentos de controle interno e externo;

III - inquérito civil, inquérito policial e outros procedimentos investigatórios de competência do Ministério Público; e

IV - demais expedientes que exijam manifestação jurídica no âmbito da competência da CONJUR/MPOR em prazo legal, regulamentar ou fixado por autoridade competente.