Portaria Nº 123, DE 3 DE março DE 2026

Portaria Nº 123, DE 3 DE março DE 2026

Concede anuência prévia para a celebração do 5º e do 6º termos aditivos ao contrato de exploração comercial que envolve a cessão de espaço no complexo aeroportuário, com prazo superior ao período de vigência da concessão, entre a Concessionária do Bloco Central S.A. - Aeroporto de Goiânia e a Log Goiania III SPE LTDA.

O SECRETÁRIO NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 10 da Portaria MPor nº 548, de 15 de setembro de 2025, e o art. 2º da Portaria SAC nº 8, de 14 de fevereiro de 2023, e considerando o disposto nos autos do processo administrativo nº 50000.037835/2022-15, resolve:

Art. 1º Fica concedida anuência prévia para a celebração do 5º (quinto) e do 6º (sexto) termos aditivos ao contrato de exploração comercial que envolve a cessão de espaço no complexo aeroportuário, com prazo superior ao período de vigência da concessão, autorizado pela Portaria SAC nº 8, de 14 de fevereiro de 2023, celebrado entre a Concessionária do Bloco Central S.A. - Aeroporto de Goiânia, CNPJ nº 42.206.269/0001-79, e a Log Goiania III SPE LTDA., CNPJ nº 47.823.805/0001-07, para fins de implantação, gestão e operação de condomínio de galpões logísticos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL RAMOS LONGO