PORTARIA Nº 12/CPRN, DE 26 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 12/CPRN, DE 26 DE MARÇO DE 2026

Colocação Em Tráfego de Embarcação

O CAPITÃO DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria nº 135/2016, do Com3ºDN e art. 16, inciso II da Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências, resolve:

Art.1º Colocar em tráfego a embarcação abaixo mencionada de propriedade da empresa J M PESCA LTDA- ME, CNPJ: 12.491.415/0001-94 em cumprimento à decisão judicial que determinou a baixa na penhora e o desbloqueio de circulação da embarcação, conforme processo n° 0801305-03.2020.8.14.0201 da 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci (PA).

NOME DA EMBARCAÇÃO N° DE INSCRIÇÃO TIPO PROPRIETÁRIO

SÃO MATEUS V 0211011762 Pesqueiro J M PESCA LTDA - ME

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data.

CF FERNANDO LIMA SANTOS