PORTARIA Nº 119, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 119, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025

A PRÓ-REITORA DE PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas pela Portaria nº 631/GR, de 23 de junho de 2020, de acordo com os arts. 28 e 29 do Capítulo V, Seção III, do Regimento Geral da UFAL, e considerando o que consta no Processo nº 23065.036828/2025-11, resolve:

Art. 1º Tornar públicas as decisões relativas aos pedidos de reconhecimento e aos subsequentes cancelamentos de reconhecimentos de diplomas emitidos pela instituição estrangeira FICS - Facultad Interamericana de Ciencias Sociales/Paraguai.

Constatou-se, após análise técnica e documental, a existência de irregularidades graves que comprometem a autenticidade dos diplomas apresentados para reconhecimento nesta UFAL, o que motivou as medidas administrativas cabíveis, visando assegurar a integridade dos processos acadêmicos e a credibilidade institucional, conforme os princípios legais e normativos aplicáveis.

I - DO FUNDAMENTO DO CANCELAMENTO

O presente cancelamento considera:

1\. O recebimento, pela Coordenadoria de Pós-Graduação (CPG/UFAL), do Ofício nº 2514113/2025 - DELEFAZ/DRPJ/SR/PF/DF, expedido pela Polícia Federal, solicitando esclarecimentos sobre reconhecimentos de diplomas emitidos pela FICS, já apontada como empresa paraguaia atuando irregularmente no Brasil e sem registro nos órgãos oficiais do Paraguai (MEC-PY e CONES).

2\. A existência de documentos oficiais emitidos pelo Ministério da Educação e Ciências do Paraguai (MEC-PY), Conselho Nacional de Educação Superior (CONES) e Agência Nacional de Avaliação e Acreditação da Educação Superior (ANEAES), atestando que:a FICS encontra-se irregular desde 2013, não possui autorização para ofertar cursos além de licenciatura e mestrado em Relações Internacionais, são nulos e sem valor oficial quaisquer títulos emitidos pela referida instituição.A identificação de incongruências documentais e divergências institucionais entre a FICS e o ISICS - Instituto Superior Interamericano de Ciencias Sociales, indicando possível clonagem institucional com uso indevido da Lei nº 2972/2006 do Paraguai.

Documentos comprobatórios emitidos pelo CONES: Resolución CONES nº 292/2018 - que dispõe sobre a intervenção do ISICS;Resolución CONES nº 353/2018 - que homologa o relatório final e determina o encerramento das ofertas acadêmicas irregulares.