Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA Nº 110, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025
Secretaria Nacional de Assistência Social
- Data de publicação
- 13/11/2025
- Data de assinatura
- 06/11/2025
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
PORTARIA Nº 110, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025
O SECRETÁRIO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e com fundamento na Portaria MDS nº 710, de 30 de setembro de 2010, considerando os fundamentos constantes na decisão proferida nos autos do processo nº 5008158-81.2025.4.03.6104 da 3ª Vara Federal de Santos, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito o item 02, art. 2º da Portaria SNAS 75/2025, publicada no Diário Oficial da União em 20/08/2025, seção 1, página 14, referente a entidade LAR DAS MOÇAS CEGAS, CNPJ: 58.198.227/0001-73, processo administrativo 71000.063795/2017-61.
Art. 2º Deferir a renovação de certificação de entidade beneficente de assistência social da LAR DAS MOÇAS CEGAS, CNPJ 58.198.227/0001-73, com validade para o período de 01/01/2018 a 31/12/2020.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ QUINTÃO SILVA
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 217
- Página
- 31
- Órgão
- Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
- Unidade
- Secretaria Nacional de Assistência Social
- Número do ato
- 110
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:213582 · na fonte: portaria-n-110-de-6-de-novembro-de-2025-668622623 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:15.