PORTARIA Nº 11, DE 22 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 11, DE 22 DE JANEIRO DE 2026

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018, os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 818, de 5 de setembro de 1969, Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, Portaria nº 24 de 28 de novembro de 1977, além do que consta no processo SEI 21036.000154/2026-10, resolve:

Art. 1 Habilitar a Médica Veterinária AIONNE DE SOUZA LEITE GUIMARAES, CRMV-PE 04364-VP para emitir Certificado de Inspeção Sanitária - CIS-E para trânsito intraestadual e interestadual de produtos e subprodutos de origem animal não comestíveis para fins industriais, estando autorizado pelo Serviço de Fiscalização de Insumos e Saúde Animal da Superintendência Federal de Agricultura do Estado de Pernambuco, para o município de Petrolina/PE, observando as normas e dispositivos sanitários legais em vigor.

Art. 2º Fica o(a) credenciado(a) obrigado(a) a prestar as informações de rotina nos modelos padronizados e atender às convocações e solicitações de esclarecimentos feitas pelo serviço oficial, nos prazos estipulados, sob pena de cancelamento desta habilitação.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Flavio Antônio Costa Miranda Sotero