Portaria Nº 11, DE 18 DE MARÇO DE 2026

Portaria Nº 11, DE 18 DE MARÇO DE 2026

Institui o Comitê de Governança de Dados e Informações da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (CGDI).

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 23 do Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025 e tendo em vista o que consta do Processo nº 23000.035519/2024-90, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Comitê de Governança de Dados e Informações da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (CGDI), em caráter permanente e consultivo, vinculado à Diretoria de Desenvolvimento da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica.

Parágrafo único. O CGDI tem como finalidade propor e acompanhar a implementação de diretrizes e padrões para a coleta, organização, validação, análise e disseminação de dados e informações da RFEPCT, garantindo a qualidade, a segurança e o uso ético desses dados e informações.

Art. 2º São atribuições do CGDI:

I - propor diretrizes e padrões para a coleta, organização, validação, análise e disseminação de dados e informações da RFEPCT, garantindo a padronização e a qualidade dos dados e das informações;

II - monitorar e acompanhar o cumprimento das diretrizes estabelecidas para a gestão dos dados e informações;

III - acompanhar a implementação de ações voltadas à melhoria contínua dos processos de governança de dados no âmbito da RFEPCT, incentivando o uso estratégico das informações para subsidiar a gestão acadêmica, administrativa e financeira;

IV - avaliar e propor medidas corretivas e de aperfeiçoamento em relação à coleta e análise de dados, especialmente nos casos de inconsistências ou divergências nos dados reportados pelas instituições da RFEPCT;

V - incentivar a integração dos sistemas de informação locais das instituições com a Plataforma Nilo Peçanha (PNP), promovendo a interoperabilidade e a consistência das informações;

VI - apoiar o desenvolvimento de indicadores e relatórios que contribuam para o planejamento estratégico da RFEPCT, oferecendo subsídios para a formulação de políticas públicas e para a tomada de decisão;

VII - promover a capacitação dos profissionais envolvidos na coleta, na análise e no uso dos dados no âmbito da RFEPCT, garantindo que os pontos focais nas instituições tenham domínio dos processos e das metodologias da PNP;

VIII - elaborar relatórios periódicos sobre a governança de dados da RFEPCT, detalhando as ações realizadas, os resultados alcançados e as áreas que necessitam de aprimoramento;