Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA Nº 109, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025
Secretaria Nacional de Assistência Social
- Data de publicação
- 07/11/2025
- Data de assinatura
- 05/11/2025
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
PORTARIA Nº 109, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025
O SECRETÁRIO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e com fundamento na Portaria MDS nº 710, de 30 de setembro de 2010, considerando o fundamento constante no parecer técnico do processo abaixo indicado, resolve:
Art. 1º Deferir a concessão de certificação de entidade beneficente de assistência social da seguinte entidade por atender os requisitos legais constantes na Lei Complementar nº 187/2021, com validade de três anos a partir da publicação desta portaria no D.O.U., nos termos do art. 12, do Decreto nº 11.791/2023, disposta por nome da entidade, CNPJ, município/UF, nº do processo:
- ASSOCIAÇÃO ELAS, 37.708.155/0001-97, BAURU/SP, 235874.0355237/2022.
Art. 2º A presente certificação é concedida em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 5003535-87.2025.4.03.6325.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ QUINTÃO SILVA
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 213
- Página
- 31
- Órgão
- Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
- Unidade
- Secretaria Nacional de Assistência Social
- Número do ato
- 109
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:264884 · na fonte: portaria-n-109-de-5-de-novembro-de-2025-667417593 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 06:55.