PORTARIA Nº 102, DE 6 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 102, DE 6 DE MARÇO DE 2026

Aprova o Regimento Interno da Mesa Setorial de Negociação Permanente no âmbito do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA (INEP), no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.204, de 21 de setembro de 2022, e de acordo com o estabelecido no art. 15, inciso III, da Portaria MEC nº 2.151, de 26 de dezembro de 2023, bem como o disposto no Processo SEI nº 23036.002301/2024-41, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno da Mesa Setorial de Negociação Permanente no âmbito do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep na forma do Anexo I.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO

ANEXO IRegimento Interno da Mesa Setorial de Negociação Permanente do Inep MSNP/Inep

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E DA FINALIDADE

Art. 1º A Mesa Setorial de Negociação Permanente no âmbito do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - MSNP/Inep é fórum permanente de negociação e interlocução entre a Administração e os servidores do Inep.

Art. 2º A MSNP/Inep tem por finalidade promover a negociação permanente das relações funcionais e de trabalho no âmbito do Inep, por meio do diálogo institucional entre a Administração e as entidades representativas dos servidores, nos termos da Portaria que a instituiu.

CAPÍTULO II