Portaria Nº 100, de 23 DE DEZEMBRO DE 2025

Portaria Nº 100, de 23 DE DEZEMBRO DE 2025

A CHEFE DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS E SANIDADE VEGETAL DA DIVISÃO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DA SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 267, inciso XVI, do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, os artigos 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.785, de 27 de dezembro de 2023, na Portaria SDA nº 385, de 25 de agosto de 2021, e o que consta do Processo nº 21028.013574/2020-61, resolve:

Art. 1º Renovar o credenciamento da empresa Tratos Controle Integrado de Pragas e Agronomia Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 33.102.197/0001-29 e localizada na Rua Coronel Póvoa nº 279, bairro Santa Helena, CEP: 38.440-209, Araguari/MG, sob o número BR MG 0792, para, na qualidade de empresa prestadora de serviços de tratamentos fitossanitários, com fins quarentenários no trânsito internacional de vegetais e suas partes, executar o(s) tratamento(s) POR FUMIGAÇÃO COM FOSFINA, nas modalidades Câmara em Lona, Contêiner e Silo Hermético .

Art. 2º O credenciamento de que trata esta Portaria terá validade por cinco anos, em conformidade ao que estabelece o art. 49, § 2º, da Portaria SDA nº 385, de 25 de agosto de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LIDIANE LEAL DUARTE LISBOA