Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA nº 10 PRODEP, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
- Data de publicação
- 28/11/2025
- Data de assinatura
- 26/11/2025
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social
PORTARIA nº 10 PRODEP, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
O Promotor de Justiça do Distrito Federal e Territórios em ofício na Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social, na forma do art. 8º, §1º, da Lei 7.345/1985 e art. 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 75/1993, resolve aditar a Portaria de instauração do Inquérito Civil nº 08192.066171/2025-60, para apuração das circunstâncias: a) da celebração do contrato de compra e venda de ações entre o BANCO DE BRASÍLIA S/A - BRB e os acionistas controladores do BANCO MASTER S.A. e b) da aquisição de carteiras de crédito pelo BANCO DE BRASÍLIA S/A - BRB junto ao BANCO MASTER S.A., considerando os impactos no patrimônio público do Distrito Federal e na probidade administrativa, conforme o disposto no artigo 129, inciso III, da Constituição da República e no artigo 10 da Lei 8.429/1992.
Eduardo Gazzinelli Veloso
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 227
- Página
- 407
- Órgão
- Ministério Público da União
- Unidade
- Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
- Número do ato
- 10
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:204516 · na fonte: portaria-n-10-prodep-de-26-de-novembro-de-2025-671905243 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 04:05.