PORTARIA Nº 10, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA Nº 10, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026

Estabelece critérios, contrapartidas e indicadores de monitoramento para o apoio técnico e financeiro às instituições federais de ensino no âmbito de ações de formação inicial, continuada e de eventos de natureza educacional.

A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA, ALFABETIZAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, DIVERSIDADE E INCLUSÃO, no uso da atribuição que lhe foi conferida por meio da Portaria nº 1.081, de 24 de janeiro de 2023, resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidos os critérios, contrapartidas e indicadores de monitoramento para o apoio técnico e financeiro às instituições federais de ensino por parte da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão, no âmbito dos programas de formação inicial, continuada e do apoio a eventos de natureza educacional.

Art. 2º Serão consideradas elegíveis ao recebimento de eventual apoio técnico ou financeiro da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão apenas as propostas de cursos voltados à formação inicial, continuada e de eventos de natureza educacional que demonstrem, em Plano de Trabalho ou projeto, o atendimento aos seguintes critérios:

I - a pertinência das atividades às áreas de políticas educacionais, temáticas e modalidades sob competência da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão, conforme definido pelo Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025;

II - a experiência prévia da equipe técnica envolvida na formação de professores da Educação Básica em temas relacionados à diversidade, equidade e inclusão;

III - o planejamento de estratégias para articulação junto às secretarias municipais, distrital ou estaduais de educação, para garantir aderência às necessidades locais;

IV - o planejamento de estratégias para articulação com as comunidades tradicionais e os Territórios Etnoeducacionais, quando a proposta envolver os grupos populacionais indígenas, quilombolas, do campo, das águas ou das florestas;

V - o planejamento de estratégias para articulação com a rede de governança da política educacional objeto do apoio, quando couber;

VI - a apresentação de desenho de monitoramento da proposta com metas definidas sobre todas as ações propostas, incluindo indicadores de acesso, permanência, conclusão e qualidade da formação, além da data prevista de início e fim do curso; e