PORTARIA Nº 10.755, DE 18 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 10.755, DE 18 DE MARÇO DE 2026

A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 18295/2023/SEI-MCOM (11164690), que integra o Processo nº 53504.005047/2015-40, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 3081/2019/SEI-MCTIC, de 16/07/2019, publicada no Diário Oficial da União de 22/07/2019, que aplicou sanção à CABLE - LINK OPEADORA DE SINAIS DE TV A CABO LTDA, Fistel nº ***********, inscrita no CNPJ nº 02.316.740/0001-67, outorgada para executar o Serviço de Retransmissão de Televisão, por meio do canal nº 235, no Município de Jambeiro, Estado de São Paulo.

Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLJNA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ

PORTARIA Nº 11.390, DE 18 DE MARÇO DE 2026

A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 21602/2023/SEI-MCOM (11254051), que integra o Processo nº 53900.043766/2016-77, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art. 1º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada à CONTINENTAL COMUNICAÇÕES LTDA., Fistel nº ***********, inscrita no CNPJ n° 03.791.047/0001-09, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, por meio do canal nº 240, no Município de Pontes e Lacerda, Estado do Mato Grosso, por meio da Portaria nº 3072, de 9/7/2019, publicada no DOU de 11/7/2019, em razão da prática da infração capitulada no art. 38, alínea "b" do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de 27/8/1962 ), com o consequente arquivamento dos autos.