PORTARIA Nº 1, DE 9 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 1, DE 9 DE JANEIRO DE 2026

Aprovar a Política de Segurança da Informação no âmbito do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (POSIN-ITI).

O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - ITI, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VI do art. 13 do Decreto nº 12.103, de 8 de julho de 2024, e o que consta no Processo Administrativo nº 00100.002790/2025-04, resolve:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º. A Política de Segurança da Informação do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (POSIN-ITI) estabelece os princípios, diretrizes e responsabilidade na gestão da segurança da informação.

Art. 2º São objetivos da POSIN-ITI:

I. proteger os ativos de informação e conhecimentos gerados ou recebidos pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI);

II. preservar os atributos de disponibilidade, integridade, confidencialidade e autenticidade das informações;

III. definir competências e responsabilidades quanto à segurança da informação;

IV. nortear a elaboração das normas necessárias à efetiva implementação da segurança da informação;

V. promover o alinhamento das ações de segurança da informação com as estratégias de planejamento organizacional do Instituto;

VI. assegurar a conformidade legal com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e demais normas de proteção de dados e privacidade;

VII. promover a gestão de riscos de segurança da informação baseada em avaliação e tratamento documentado de riscos, e;

VIII. garantir a observância aos princípios da Lei nº 12.527/2011 (LAI) quanto ao acesso à informação pública.

Art. 3º A POSIN-ITI aplica-se a todos os ativos de informação, serviços, processos e ambientes físicos ou lógicos pertencentes ou sob a custódia do ITI.