PORTARIA Nº 1, DE 4 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 1, DE 4 DE MARÇO DE 2026

Institui o Programa de Gestão e Desempenho - PGD, no âmbito do Conselho Nacional de Educação - CNE do Ministério da Educação.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 5º da Portaria MEC nº 1.087, de 31 de outubro de 2024, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, no art. 6º da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, na Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI Nº 52, de 21 de dezembro de 2023, e no art. 10º da Portaria CNE/SE nº 01, de 24 de fevereiro de 2025, resolve:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Conselho Nacional de Educação do Ministério da Educação - CNE/MEC, o Programa de Gestão e Desempenho do Conselho Nacional de Educação (PGD-CNE).

Parágrafo único. O PGD-CNE abrangerá todas as atividades cujas características permitam a mensuração da produtividade e dos resultados das respectivas unidades de execução e do participante em suas entregas.

Art. 2º Para fins do disposto nesta Portaria, considera-se:

I - unidade instituidora: o Conselho Nacional de Educação - CNE;

II - unidade de execução: as abaixo relacionadas, desde que possuam plano de entregas pactuado e aprovado nos termos do art. 17 da Portaria MEC nº 1.087, de 31 de outubro de 2024, e compatível com os objetivos estratégicos da unidade:

a) Gabinete da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Educação - SE/CNE;

b) Coordenação-Geral de Assuntos do Colegiado.

III - chefia da unidade de execução: a autoridade máxima de cada unidade em nível não inferior a CCE/FCE 1.13 ou equivalente; e

IV - chefia imediata: a autoridade das unidades administrativas da unidade de execução em nível não inferior a CCE/FCE 1.10 ou equivalente.

Parágrafo único. As competências da chefia da unidade de execução, previstas no art. 26 da Portaria MEC nº 1.087, de 31 de outubro de 2024, poderão ser delegadas à chefia imediata do participante, salvo os casos previstos no Parágrafo Único do referido artigo.

Art. 3º Qualquer atividade poderá ser realizada no âmbito do PGD-CNE, desde que suas características permitam a mensuração da produtividade e dos resultados das respectivas unidades de execução e do participante.