PORTARIA Nº 1, DE 30 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA Nº 1, DE 30 DE ABRIL DE 2026

Altera a Portaria nº 2/SEGAPE/MEC, de 04 de fevereiro de 2025, que institui o Programa de Gestão e Desempenho no âmbito do Secretaria de Gestão da Informação, Inovação e Avaliação de Políticas Educacionais.

O SECRETÁRIO DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO, INOVAÇÃO E AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS EDUCACIONAIS DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria MEC nº 1.087, de 31 de outubro de 2024, e suas alterações, e tendo em vista o art. 4º do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, e o art. 6º da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, e o que consta do processo nº 23000.003885/2025-61 e o Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, resolve:

Art. 1º A Portaria nº 2/SEGAPE/MEC, de 04 de fevereiro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º (...) 1º As competências da chefia da unidade de execução, previstas no art. 26 da Portaria MEC nº 1.087, de 31 de outubro de 2024, poderão ser delegadas, salvo as previstas nos incisos I e VI.

§ 2º A competência prevista no inciso IV do art. 26 da Portaria MEC nº 1.087, de 31 de outubro de 2024, poderá ser delegada exclusivamente a agentes públicos que ocupem cargo ou função de nível igual ou superior a CCE/FCE 13, observada a organização hierárquica". (NR)

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"Art. 4º (...) III - teletrabalho em regime de execução integral: quando o participante realizar a totalidade da sua jornada regular de trabalho fora das dependências físicas do Ministério da Educação por um período preestabelecido no plano de trabalho". (NR)

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"Art. 5º (...)

I - presencial: até 100% (cem por cento); e

II - teletrabalho: até 50% (cinquenta por cento), em regime de execução parcial ou integral." (NR)

"Art. 6º A participação da modalidade teletrabalho no âmbito de cada unidade de execução deverá observar os seguintes limites:

| SITUAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO | LIMITAÇÃO DE EXECUÇÃO EM TELETRABALHO | |
| ----------------------------------------------------------------------------------- | ------------------------------------- | -------------- || | % servidor/servidora na unidade | Horas semanais || Que não ocupe cargo ou função; ouOcupante de cargo ou função CCE/FCE código 01 a 06 | Até 60% | Até 40 horas || Ocupante de cargo ou função CCE/ FCE código 07 a 11 | Até 50% | Até 24 horas || Ocupante de cargo ou função CCE/FCE código 12 | Até 40% | Até 16 horas |