PORTARIA Nº 1, DE 24 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 1, DE 24 DE MARÇO DE 2026

Institui o Programa Nacional Modernizando a Justiça - ModernaJus, no âmbito da Secretaria Nacional de Acesso à Justiça.

A SECRETÁRIA NACIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 40 e 41 do Anexo I ao Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, resolve:

Art.1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria Nacional de Acesso à Justiça, o Programa Nacional Modernizando a Justiça - ModernaJus, com a finalidade de:

I- promover políticas públicas de modernização, aperfeiçoamento, transformação digital e democratização do acesso à justiça e à cidadania;

II- formular e promover ações voltadas ao fortalecimento da infraestrutura física e capacidade tecnológica dos órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público, em articulação com estes;

III- coordenar e supervisionar as iniciativas de modernização apoiadas no âmbito do Programa;

IV- apoiar a construção, ampliação, reforma e modernização de instalações de órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público;

V- promover ambientes institucionais acessíveis, seguros e eficientes, adequados ao atendimento das demandas da população;

VI- incentivar a adoção de soluções arquitetônicas, tecnológicas e operacionais que ampliem a eficiência administrativa, a acessibilidade universal e a sustentabilidade das edificações;

VII- promover a articulação institucional entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Poder Judiciário, o Ministério Público, os entes federativos, entre outros; e

VIII- apoiar a produção e a sistematização de diagnósticos, estudos e informações estratégicas sobre a infraestrutura dos órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público.

Art.2º São diretrizes do Programa Nacional ModernaJus:

I- fortalecer institucionalmente os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público, respeitadas sua autonomia administrativa e financeira;

II- reduzir as desigualdades regionais relativas à infraestrutura física e à capacidade tecnológica dos órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público;

III- promover a acessibilidade, a inclusão e o atendimento adequado a pessoas em situação de vulnerabilidade; pública;

IV- incentivar a inovação, a modernização tecnológica e a adoção de boas práticas de gestão

V- promover a articulação federativa e interinstitucional, com vistas à atuação cooperativa entre os órgãos envolvidos; e