Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA Nº 1, DE 17 DE Setembro DE 2026
Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
- Data de publicação
- 24/09/2026
- Data de assinatura
- 17/09/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
Núcleo de Investigação e Controle Externo da Atividade Policial e do Núcleo de Combate à Tortura
PORTARIA Nº 1, DE 17 DE Setembro DE 2026
Inquérito Civil Público - ICP instaurado para apurar a legalidade das movimentações de servidores da Coordenação de Repressão às Drogas - CORD relacionadas à mudança de chefia ocorrida em junho de 2026.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, por meio do 3º Ofício Especial do Núcleo de Investigação e Controle Externo da Atividade Policial e do Núcleo de Combate à Tortura, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais conferidas pelos artigos 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição Federal; 5º, inciso I, "h"; e 6º, inciso VII, "a", da Lei Complementar nº 75/93; e 8º, § 1º, da Lei nº 7.347/85, e em observância à Resolução nº 66/2005-CSMPDFT e à Resolução nº 23/2007 CNMP, resolve:
INSTAURAR Inquérito Civil Público visando apurar a legalidade das movimentações de servidores da Coordenação de Repressão às Drogas - CORD relacionadas à mudança de chefia ocorrida em junho de 2026, diante de notícias de assédio moral, discriminação e desvio de finalidade, conforme os elementos reunidos na Notícia de Fato nº 08192.150128/2026-62, que tramitou no 3º NCAP e cujo conteúdo adota-se como parte integrante deste ICP.
Lia de Souza Siqueira
Promotor de Justiça
LUIZ FERNANDO GUIMARÃES DE ALMEIDA
Promotor de Justiça
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 181
- Página
- 324
- Órgão
- Ministério Público da União
- Unidade
- Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
- Número do ato
- 1
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:801431 · na fonte: portaria-n-1-de-17-de-setembro-de-2026-733737562 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 05:54.