PORTARIA Nº 1, DE 13 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA Nº 1, DE 13 DE ABRIL DE 2026

O Diretor da Diretoria de Normas e Habilitação das Operadoras - DIOPE da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, tendo em vista o disposto nos arts. 12 e 13 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; no art. 26, inciso II, no art. 41, parágrafo único, inciso III, e no art. 54, inciso XI, todos da Resolução Regimental nº 21, de 26 de janeiro de 2022, resolve:

Art. 1º - Delegar em parte a competência prevista no art. 26, inciso II, da Resolução Regimental nº 21, de 26 de janeiro de 2022, ao Gerente-Geral responsável pela Gerência-Geral de Acompanhamento Especial e de Regimes de Resolução - GGAER, e/ou seu substituto legal nos casos de afastamentos e impedimentos, exclusivamente no que se refere à instauração e à instrução dos processos administrativos que tenham por objeto o cancelamento de registro de operadora.

§ 1º A presente delegação de competência abrange a expedição de ofícios e editais, bem como quaisquer outros atos administrativos de comunicação externa e/ou necessários ao impulsionamento do processo.

§ 2º A competência delegada não abrange a decisão final no processo que tem por objeto o cancelamento do registro de operadora.

Art. 2º A competência delegada nesta Portaria não poderá ser objeto de subdelegação.

Art. 3º As decisões tomadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade.

Art. 4º Sempre que julgar necessário, o Diretor responsável pela DIOPE poderá praticar o ato delegado nesta Portaria, sem prejuízo da presente delegação de competência.

Art. 5º A delegação prevista nesta Portaria terá duração por prazo indeterminado, podendo ser revogada a qualquer momento.