PORTARIA Nº 1 - BAG-LIC/BAG-DAP/BAG-DG/CBGARCA/RTR/IFMT, de 7 de abril de 2026

PORTARIA Nº 1 - BAG-LIC/BAG-DAP/BAG-DG/CBGARCA/RTR/IFMT, de 7 de abril de 2026

Processo nº 23189.000749.2025-68

O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Presidencial de 17 de abril de 2025, e considerando o Processo Eletrônico nº 23189.000749.2025-68, que trata de Processo Administrativo de Apuração de Irregularidades, resolve:

Art. 1º Aplicar sanção à empresa BIDD PRIME COMPANY LTDA inscrita no CNPJ sob o n° 10.517.132/0001-49, na modalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo de 3 (três) anos;

Art. 2º A aplicação da sanção, se dá, motivada em síntese, por descumprimento parcial das obrigações assumidas na Nota de Empenho 2025NE000003, por não manter a proposta sem motivo justificado, por ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado e por PRÁTICA DE ATO LESIVO CONTRA TERCEIRO em razão da execução do contrato, incorrendo em várias das hipóteses previstas no art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021, quais sejam: I - dar causa à inexecução parcial do contrato; V - não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; VII - ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado; IX - fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; X - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; XII - praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Art. 4º Cientifiquem-se e cumpram-se.

JULIO CÉSAR DOS SANTOS