PORTARIA nº 1/AGIMPERATRIZ, DE 8 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA nº 1/AGIMPERATRIZ, DE 8 DE JANEIRO DE 2026

Cancelamento da Emissão de Carteiras de Habilitação de Amador (CHA) - Arrais Amador e Motonauta

O AGENTE FLUVIAL DE IMPERATRIZ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997 (Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário - LESTA), Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal), e, pelas Normas da Autoridade Marítima para Esporte e/ou Recreio - NORMAM-211/DPC, aprovada pela Portaria DPC/DGN/MB nº 179, de 20 de maio de 2025, resolve:

Art. 1º Cancelar as Carteiras de Habilitação de Amador (CHA) - Arrais Amador e Motonauta, constantes na relação abaixo, a fim de preservar a segurança da navegação, haja vista a existência de irregularidades no processo de concessão, de acordo com a Sindicância instaurada pela Portaria nº 113, de 10 de setembro de 2025, da Capitania dos Portos do Maranhão:

I) nº inscrição: 127A2024006338;

II) nº inscrição: 127A2024005978;

III) nº inscrição: 127A2024006001;

IV) nº inscrição: 127A2024006028;

V) nº inscrição: 127A2024005986;

VI) nº inscrição: 127A2024006400;

VII) nº inscrição: 127A2024005994;

VIII) nº inscrição: 127A2024006010;

IX) nº inscrição: 127A2024006435;

X) nº inscrição: 127A2024006451; e

XI) nº inscrição: 127A2024006460.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data.

CT (AA) JOSÉLIO VIEIRA DOS SANTOS