PORTARIA Nº 1.990, DE 19 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 1.990, DE 19 DE AGOSTO DE 2026

Estabelece procedimentos e fluxos para a celebração, execução, monitoramento, prestação de contas e tomada de contas especial de termos de colaboração e termos de fomento firmados com organizações da sociedade civil, no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 28 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e no Decreto nº 11.341, de 1º de janeiro de 2023, e suas alterações, resolve:

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Portaria estabelece os procedimentos e fluxos relativos à celebração, à execução, ao monitoramento, à prestação de contas e à tomada de contas especial de termos de colaboração e de fomento firmados com organizações da sociedade civil, no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania - MDHC, nos termos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e do Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, sem prejuízo das demais normas aplicáveis.

Art. 2º As parcerias disciplinadas nesta Portaria terão por objeto a execução de atividades ou projetos de interesse público e recíproco, em regime de mútua cooperação, e serão formalizadas por meio de termo de colaboração ou de termo de fomento.

Art. 3º O processamento dos termos de colaboração e dos termos de fomento será realizado por meio de plataforma eletrônica.

§1º Ficam dispensadas do uso de plataforma eletrônica de que trata o caput as parcerias realizadas no âmbito de programas de proteção a pessoas ameaçadas ou em situações que possam comprometer a segurança dos envolvidos, nos termos do art. 87 da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, do art. 3º, § 3º, e do art. 78, parágrafo único, do Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, e do art. 8º do Decreto nº 11.271, de 5 de dezembro de 2022.