PORTARIA Nº 1.985, DE 30 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 1.985, DE 30 DE JUNHO DE 2026
Cria o Projeto de Assentamento Agroextrativista
Pesqueiro(PAEp)-TerritórioPesqueiroPraiadaTapera,
código SIPRA SC0423000, localizado no município de
Florianópolis, no estado de Santa Catarina.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº
11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos nº 12.171, de 9 de
setembro de 2024 e nº 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art.
143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de
dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; e
Considerando que a modalidade de projeto ambientalmente diferenciado
denominada Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE), criada pelo Incra, destina-
se à exploração de áreas dotadas de riquezas extrativas, mediante atividades
economicamente viáveis, socialmente justas e ecologicamente sustentáveis, a serem
executadas pelas populações tradicionais que ocupam a respectiva área;
ConsiderandoqueaspopulaçõestradicionaisresidentesemPAEdevemterasseguradas
o direito de permanência e inclusão no Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA);
Considerando o constante dos autos do Processo nº 54000.081690/2026-66; resolve:

Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Assentamento Agroextrativista
Pesqueiro (PAEp) - Território Pesqueiro Praia da Tapera, código SIPRA SC0423000, com
área estimada de 1,9580 ha (um hectare, noventa e cinco ares e oitenta centiares),
localizado no município de Florianópolis, no estado de Santa Catarina, visando o acesso
às políticas públicas do PNRA para 20 (vinte) unidades familiares.

Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional a dar início ao processo de
seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do PNRA, nos
termos da Instrução Normativa Incra nº 136, de 2023.

Art.3ºEstaPortariaentraemvigornadatadesuapublicaçãonoDiárioOficialdaUnião.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI