PORTARIA Nº 1.972, DE 25 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 1.972, DE 25 DE JUNHO DE 2026
Cria o Projeto de Assentamento Agroextrativista
Pesqueiro (PAEp) - Território Pesqueiro Baía da
Babitonga, código SIPRA SC0419000, localizado nos
municípios de São Francisco do Sul, Joinville,
Garuva, Itapoá, Araquari e Balneário Barra do Sul,
no estado de Santa Catarina.
A PRESIDENTE SUBSTITUTA DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA, designada pela Portaria de Pessoal n.º 374, de 13 de
junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 14 seguinte, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022,
alterado pelos Decretos n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.º 12.792, de 22
de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia,
aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União do dia 31 seguinte;
Considerando que a modalidade de projeto ambientalmente diferenciado
Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE), criada pelo Incra, destina-se à
exploração de áreas dotadas de riquezas extrativas, mediante atividades
economicamente viáveis, socialmente justas e ecologicamente sustentáveis, a serem
executadas pelas populações tradicionais que ocupam a respectiva área;
ConsiderandoqueaspopulaçõestradicionaisresidentesemPAEdevemterasseguradas
o direito de permanência e inclusão no Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA);
Considerando o constante dos autos do Processo nº 54000.097405/2026-29; resolve:

Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Assentamento Agroextrativista
Pesqueiro (PAEp) - Território Pesqueiro Baía da Babitonga, código SIPRA SC0419000,
com área estimada de 22.953,2939 ha (vinte e dois mil, novecentos e cinquenta e três
hectares, vinte e nove ares e trinta e nove centiares), localizado nos municípios de São
Francisco do Sul, Joinville, Garuva, Itapoá, Araquari e Balneário Barra do Sul, no estado
de Santa Catarina, visando o acesso às políticas públicas do PNRA para 10.000 (dez mil)
unidades familiares.

Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional a dar início ao processo de
seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do PNRA, conforme
a Instrução Normativa nº 136/2023.

Art.3ºEstaPortariaentraemvigornadatadesuapublicaçãonoDiárioOficialdaUnião.
DÉBORA MABEL NOGUEIRA GUIMARÃES
Presidente declarou encerrada a presente reunião às 16h00 desta data e eu, FRANKLIN,
Secretário-Executivo do CA, lavrei a presente ata que, depois de lida e achada conforme,
será assinada por todos os Conselheiros.
A ata da reunião encontra-se registrada na Junta Comercial do Distrito Federal
sob o protocolo nº 3122777 em 02/07/2026.
HERTZ PIRES DO NASCIMENTO
Presidente do Conselho
FERNANDA GARCIA MACHADO
Representante do Ministério da Fazenda
RICARDO RODRIGUES CANHACI
Diretor-Presidente da Indústria de Material Bélico do Brasil
EDUARDO CESAR PASA
Representante do Ministério da Defesa
RICARDO DE MELLO ARAÚJO
Representante do Ministério da Defesa
BENEDITO RAIMUNDO VENÂNCIO
Representante dos Empregados
LUÍS CLAUDIO DE SOUZA FRANKLIN
Secretário-Executivo do Conselho de Administração