PORTARIA Nº 1.972, DE 25 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 1.972, DE 25 DE JUNHO DE 2026
Cria o Projeto de Assentamento Agroextrativista
Pesqueiro (PAEp) - Território Pesqueiro Baía da
Babitonga, código SIPRA SC0419000, localizado nos
municípios de São Francisco do Sul, Joinville, Garuva,
Itapoá, Araquari e Balneário Barra do Sul, no estado
de Santa Catarina.
A PRESIDENTE SUBSTITUTA DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA, designada pela Portaria de Pessoal n.º 374, de 13 de junho de
2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 14 seguinte, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos
Decretos n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.º 12.792, de 22 de dezembro de
2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela
Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia
31 seguinte;
Considerando que a modalidade de projeto ambientalmente diferenciado
Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE), criada pelo Incra, destina-se à exploração
de áreas dotadas de riquezas extrativas, mediante atividades economicamente viáveis,
socialmente justas e ecologicamente sustentáveis, a serem executadas pelas populações
tradicionais que ocupam a respectiva área;
ConsiderandoqueaspopulaçõestradicionaisresidentesemPAEdevemterasseguradas
o direito de permanência e inclusão no Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA);
Considerando o constante dos autos do Processo nº 54000.097405/2026-29; resolve:

Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Assentamento Agroextrativista
Pesqueiro (PAEp) - Território Pesqueiro Baía da Babitonga, código SIPRA SC0419000, com
área estimada de 22.953,2939 ha (vinte e dois mil, novecentos e cinquenta e três hectares,
vinte e nove ares e trinta e nove centiares), localizado nos municípios de São Francisco do
Sul, Joinville, Garuva, Itapoá, Araquari e Balneário Barra do Sul, no estado de Santa
Catarina, visando o acesso às políticas públicas do PNRA para 10.000 (dez mil) unidades
familiares.

Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional a dar início ao processo de
seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do PNRA, conforme a
Instrução Normativa nº 136/2023.

Art.3ºEstaPortariaentraemvigornadatadesuapublicaçãonoDiárioOficialdaUnião.
DÉBORA MABEL NOGUEIRA GUIMARÃES