PORTARIA nº 1.963, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA nº 1.963, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025

A Reitora da Universidade Federal Rural da Amazônia - UFRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria MEC nº 556, de 31 de julho de 2025, publicada no DOU nº 144, de 01 de agosto de 2025, página 18, Seção 2, e tendo em vista o que consta no Processo nº 23084.015134/2023-42,

resolve:

Art. 1º Autorizar a instituição do Programa de Gestão e Desempenho - PGD aos servidores Técnico-Administrativos em Educação da Universidade Federal Rural da Amazônia - UFRA.

Art. 2º Delegar à Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas - PROGEP, nos termos do § 4º do art. 3º do Decreto nº 11.072/2022, a competência para elaboração de normas e orientações para implementação do PGD-UFRA, na forma e condições inicialmente estabelecidas pela Comissão instituída para sua implantação.

Art. 3º Para os fins desta portaria normativa, considera-se:

I - Atividade: conjunto de ações realizadas pelo participante que visa contribuir para entregas de uma unidade de execução;

II - Jornada de Trabalho: período diário de trabalho fixado em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de 40 (quarenta) horas e observados os limites mínimo e máximo de 6 (seis) e 8 (oito) horas diárias, conforme a Lei nº 11.091/2005;

III - Plano de Entrega: instrumento de gestão que tem por objetivo planejar as entregas da unidade de execução, contendo metas, prazos, demandantes e destinatários;

IV - Plano de Trabalho: instrumento de gestão que visa alocar o percentual da carga horária disponível no período, contribuindo direta ou indiretamente para o plano de entregas da unidade;

V - Programa de Gestão e Desempenho - PGD: ferramenta de gestão em que há substituição dos controles de assiduidade e pontualidade dos participantes pelo controle de entregas e resultados, com foco na mensuração de desempenho e na qualidade dos serviços prestados;

VI - PGD Presencial: modalidade de trabalho em que a totalidade da jornada ocorre nas dependências da UFRA;