Art. 61. Tornar sem efeito a PORTARIA Nº 1926 / 2026 - REITORIA.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GRACIALDA COSTA FERREIRA
ANEXO ÚNICO MODELO DE TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE -TCR
O presente termo se refere ao ingresso do (a) participante [indicar o nome] no programa de gestão e desempenho da Universidade Federal Rural da Amazônia-PGD-UFRA, na modalidade [indicar o nome] , conforme informações detalhadas a seguir:
1. INFORMAÇÕES DO PROGRAMA DE GESTÃO:
1.1. [Título]:
1.2. Normativo]:
1.3. [Data de Início]:
2. DADOS DO PLANO DE TRABALHO
2.1. [Data de Início da Vigência]:
2.2. [Data do Término da Vigência]:
2.3. [Unidade de Execução]:
2.4. [Modalidade]:
3. PARTICIPANTE
3.1. [Nome Completo]:
3.2. [Unidade Executora Vinculada]:
3.3. [CPF]:
3.4. [Contatos]:
3.4.1. [E-Mail]:
3.4.2. [Telefone]:
4. ESPECIFICAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS TRABALHOS
4.1. Regra de Comparecimento Presencial:
4.1.1. O participante em teletrabalho parcial deverá atender às convocações para comparecimento presencial que serão apresentadas por meio do e-mail funcional, dentro do prazo de 2 (dois) dias úteis, nos casos de afastamento da sede da unidade, em caráter eventual ou transitório, previamente comunicados à chefia imediata; e 1 (um) dia útil nos demais casos, no local estabelecido pela chefia da unidade executora.
4.1.2. Quando em teletrabalho integral, às convocações deverão ser realizadas por e-mail funcional, dentro do prazo de 3 (três) dias úteis.
4.1.3. A chefia da unidade de execução poderá estender o prazo estipulado mediante justificativa comprovada pelo servidor.
4.2. Prazo Máximo de Retorno dos Contatos da Unidade Executora: O participante deverá permanecer disponível para contato, durante o período de funcionamento da unidade executora, preferencialmente pelos canais de comunicação indicados neste TCR, inclusive pelo número de telefone, retornando aos contatos recebidos no prazo máximo de 30 (trinta) minutos;
5. CANAIS DE COMUNICAÇÃO
5.1. Para comunicação com os participantes do PGD-UFRA, será utilizado prioritariamente o e-mail funcional, podendo também ser estabelecido em comum acordo entre a chefia e os participantes, outras ferramentas de comunicação que deverão ser indicadas neste Termo.
6. RESPONSABILIDADES DO PARTICIPANTE
6.1. O (a) participante declara estar ciente de que:
a) A participação no PGD não constitui direito adquirido;
b) Só poderá ingressar na modalidade teletrabalho, em regime de execução integral ou parcial, após cumprir 1 (um) ano de estágio probatório;
c) Nos casos de teletrabalho, deve disponibilizar para chefia o número de telefone atualizado, fixo ou móvel, para fins exclusivamente institucionais, de livre divulgação para os canais internos de comunicação da unidade, respeitadas as regras de privacidade e proteção de dados previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), utilizando para comunicação com o público externo os canais institucionais indicados pela unidade;
d) Fica vedada a adesão ao banco de horas de que tratam os artigos 23 a 29 da Instrução Normativa nº 2, de 12 de setembro de 2018, do órgão central do Sistema de Pessoal Civil- SIPEC;
e) Deve providenciar e custear a estrutura necessária, física e tecnológica, para o exercício de suas atribuições, ressalvada orientação ou determinação em contrário, inclusive aquelas relacionadas à segurança da informação, quando executar o PGD na modalidade teletrabalho;
f) As instalações e equipamentos a serem utilizados deverão seguir as orientações de ergonomia e segurança no trabalho, estabelecidas pelo órgão e ou pelo Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor-SIASS;
g) É vedado o pagamento das vantagens a que se refere o artigo 15 do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, na modalidade teletrabalho em regime de execução integral;
h) Quando se movimentarem entre órgãos ou entidades, os agentes públicos só poderão ser selecionados para a modalidade teletrabalho (parcial ou integral) 6 (seis) meses após o início do exercício no órgão ou entidades de destino, independentemente da modalidade em que se encontravam antes da movimentação;
i) Poderão ser dispensadas do disposto nas alíneas "b" e "h" as pessoas indicadas no § 4º do artigo 10 da IN SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023.
6.2. O (a) participante compromete-se a:
a) Atender às convocações para comparecimento presencial que serão apresentadas por meio de e-mail funcional;
b) Assinar e cumprir o plano de trabalho e o disposto neste TCR;
c) Informar a chefia imediata os casos de afastamentos, licenças ou outros impedimentos que ensejem ajustes nas metas estabelecidas no plano de trabalho ou desligamento do programa;
d) Executar o plano de trabalho, temporariamente, em modalidade distinta, na hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça o cumprimento do plano de trabalho na modalidade pactuada;
e) Zelar pela guarda e manutenção dos equipamentos cuja retirada tenha sido autorizada nos termos do artigo 16 da Instrução Normativa conjunta SEGES-SGPRT /MGI nº 24, de 28 de julho de 2023;
f) voltar a exercer suas atividades a partir do território nacional, em até dois meses, no caso de revogação ou suspensão da portaria que concedeu o teletrabalho com residência no exterior, nos casos de teletrabalho com residência no exterior;
g) Permanecer disponível para contato pela chefia, no período de funcionamento da unidade, pelos Canais de Comunicação indicados neste TCR, inclusive pelo número de telefone atualizado, retornando aos contatos recebidos no prazo máximo de 30 minutos; e
h) Observar as disposições constantes:
I - Na Lei nº 13.709, de 14 e agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
II - No Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022;
III - Na Portaria nº 15.543/SEDGG/ME, de 2 de julho de 2020, que divulga o Manual de Conduta do Agente Público Civil do Poder Executivo Federal;
IV - Na Instrução Normativa conjunta SEGES-SGPRT /MGI nº 24, de 28 de julho de 2023; alterada pela Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 21, de 16 de julho de 2024;
V - Na Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52, de 21 de dezembro de 2023;
VI - Na Portaria que institui o Programa de Gestão e Desempenho aos servidores Técnicos Administrativos no âmbito da UFRA.
7. CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO DO PARTICIPANTE
7.1. Para fins de avaliação da execução do plano de trabalho do participante, serão observados todos os seguintes parâmetros estabelecidos no artigo 21 da IN SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 2023:
I - A realização dos trabalhos conforme pactuado;
II - Os fatos externos à capacidade de ação do participante e de sua chefia que comprometeram parcial ou integralmente a execução dos trabalhos pactuados;
III - O cumprimento do TCR; e
IV - As ocorrências registradas pelo participante ao longo da execução do plano de trabalho.
8. COMPLEMENTOS
8.1. Especificações complementares da unidade executora: [indicar especificações]
8.2. Especificações complementares em relação ao participante:[indicar especificações]
De acordo com os termos acima:
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Assinatura do Servidor
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Assinatura da Chefia
Belém, xx de xxxxx de 20xx.