PORTARIA Nº 1.927, DE 12 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 1.927, DE 12 DE JUNHO DE 2026

Altera a capacidade de famílias beneficiárias da Reserva Extrativista Riozinho da Liberdade, código SIPRA AC0125000, localizada nos municípios de Cruzeiro do Sul, Marechal Thaumaturgo, Porto Walter e Tarauacá, no estado do Acre, sob gestão do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRAno uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos nº 12.171, de 9 de setembro de 2024 e nº 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; e

Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Acre - SR(14)AC e da Diretoria de Obtenção de Terras (DT), que procederam à análise do Processo Administrativo nº 54260.002188/2005-10 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria INCRA/Nº 37, de 13 de dezembro 2005, publicada no Diário Oficial da União nº 242, Seção I, pág. 75, de 19 de dezembro de 2005, que reconheceu a Reserva Extrativista Riozinho da Liberdade, código SIPRA AC0125000, municípios de Cruzeiro do Sul, Marechal Thaumaturgo, Porto Walter e Tarauacá, no estado do Acre;

Considerando o Ofício Nº 255/2026/NGI/ICMBioCruzeirodoSul/GR-1/GABIN/ICMBio (28587827), que solicita da Superintendência Regional do Acre - SR(14)AC o reconhecimento de 200 (duzentas) novas famílias reconhecidas na RESEX Riozinho da Liberdade para fins de acesso às políticas públicas do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA);

Considerando as informações do Projeto de Assentamento, a base cartográfica da SR(14)AC e a Nota Técnica Nº 2828 (28657584); resolve:

Art. 1º Alterar a capacidade de 721 (setecentas e vinte e uma) unidades familiares, contida na Portaria INCRA/Nº 37, de 13 de dezembro 2005, publicada no Diário Oficial da União nº 242, Seção I, pág. 75, de 19 de dezembro de 2005, que reconheceu a Reserva Extrativista Riozinho da Liberdade, código SIPRA AC0125000, municípios de Cruzeiro do Sul, Marechal Thaumaturgo, Porto Walter e Tarauacá, no estado do Acre, para a capacidade de 921 (novecentas e vinte e uma) unidades familiares, em conformidade com os procedimentos aprovados.