PORTARIA Nº 1.925/IFSertãoPE, DE 8 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 1.925/IFSertãoPE, DE 8 DE JUNHO DE 2026

Aprova o Programa de Integridade do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano - IFSertãoPE.

O Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Decreto Presidencial de 16/05/2024, publicado no D.O.U. nº 95, de 17/05/2024, Seção 2

CONSIDERANDO a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal e institui a Lei de Acesso à Informação - LAI;

CONSIDERANDO a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública;

CONSIDERANDO o Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, que dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;

CONSIDERANDO o Decreto nº 11.529, de 16 de maio de 2023, que institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal - SITAI e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal;

CONSIDERANDO a Portaria Normativa CGU nº 234, de 6 de novembro de 2025, que aprova o Referencial Técnico da Atividade de Gestão da Integridade do Poder Executivo Federal;

CONSIDERANDO o Estatuto do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano - IFSertãoPE;

CONSIDERANDO o Regimento Geral do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano - IFSertãoPE, aprovado pela Resolução CONSUP nº 60, de 1º de dezembro de 2022;

CONSIDERANDO o Regimento Interno da Reitoria do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano - IFSertãoPE;

CONSIDERANDO a necessidade de consolidar, em instrumento normativo próprio, as diretrizes, estruturas, competências, mecanismos de coordenação, instrumentos de gestão e procedimentos relacionados à integridade pública organizacional, em consonância com as diretrizes do Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal - SITAI;

CONSIDERANDO o compromisso da Alta Administração do IFSertãoPE com o fortalecimento da governança pública, da ética, da transparência, da gestão de riscos, dos controles internos, da accountability e do aperfeiçoamento contínuo da integridade pública organizacional; e o que consta no Processo nº 23302.101261/2026-94, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Programa de Integridade do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano - IFSertãoPE, na forma do Anexo desta Portaria.