Portaria Nº 1.916, DE 10 DE junho DE 2026

Portaria Nº 1.916, DE 10 DE junho DE 2026

Retifica a Portaria de Criação do Projeto de Assentamento Campo Alegre, Código SIPRA GO 0216000, município de São Miguel do Araguaiano, no estado de Goías

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.º 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; e

Considerando que os órgãos da Superintendência Regional do Goiás - SR(04)GO e da Diretoria de Obtenção de Terras (DT), procederam à análise do Processo Administrativo n.º 54150.000087/2003-81 e decidiram pela regularidade da retificação de informação da Portaria INCRA/SR(04)GO/Nº 06, de 11 de fevereiro de 2003, publicada no Diário Oficial da União n.º 42, Seção 1, Página 76, de 27 de fevereiro de 2003, que destinava parte do imóvel rural denominado Fazenda Sussuarana, Riozinho São Domingos e Ribeirão da Mata, com área de 6.153,1135 ha (seis mil, cento e cinquenta e três hectares, onze ares e trinta e cinco centiares), localizado no município São Miguel do Araguaia, no estado de Goiás, e que previu a criação de 152 (cento e cinquenta e duas) unidades agrícolas familiares. No Diário Oficial da União n.º 150, Seção 1, Página 43, publicada em 05 de agosto de 2004, foi publicada a retificação alterando a capacidade de assentamento para "114 (Cento e quatorze) unidades agrícolas familiares". No Diário Oficial da União n.º 251, Seção 1, Página 99, de 30 de dezembro de 2004, foi publicada uma nova retificação, alterando a capacidade de assentamento para área de 5.766,2902 ha (cinco mil, setecentos e sessenta e seis hectares, vinte e nove ares e dois centiares) e 124 (cento e vinte e quatro) unidades agrícolas familiares...";

Considerando a documentação cartográfica, análises e deliberação administrativa acostada aos referidos autos, conforme descrito na Nota Técnica nº 2881/2026/SR(04)GO-T/SR(04)GO/INCRA (SEI nº 28689017); resolve:

Art. 1º Retificar a área de 5.766,2902 ha (cinco mil, setecentos e sessenta e seis hectares, vinte e nove ares e dois centiares), constantes da Portaria INCRA/SR(04)GO/Nº 06, de 11 de fevereiro de 2003, publicada no Diário Oficial da União n.º 42, Seção 1, Página 76, de 27 de fevereiro de 2003; retificada no Diário Oficial da União n.º 150, Seção 1, Página 43, publicada em 05 de agosto de 2004; Retificada no Diário Oficial da União n.º 251, Seção 1, Página 99, de 30 de dezembro de 2004, que criou o Projeto de Assentamento Campo Alegre, Código SIPRA GO 0216000, localizado no município de São Miguel do Araguaia, no estado de Goiás, para a área de 5.773,2510 ha (cinco mil, setecentos e setenta e três hectares, vinte e cinco ares e dez centiares).