Portaria Nº 1.898, DE 9 DE junho DE 2026

Portaria Nº 1.898, DE 9 DE junho DE 2026

Institui, no âmbito do Instituto Nacional da Colonização e Reforma Agrária, o Comitê Gestor de Dados Abertos - CGDA/INCRA.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos nº 12.171, de 9 de setembro de 2024 e nº 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; e;

Considerando a necessidade de dar cumprimento ao disposto no Decreto nº 7.724/12, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal;

Considerando a RESOLUÇÃO Nº 3, DE 13 DE OUTUBRO DE 2017, que dispõe sobre o Plano de Dados Abertos - PDA e sua vigência bienal;

Considerando a necessidade de adequar os normativos internos aos dispositivos da nova Estrutura Organizacional do Incra, na forma do Decreto 12.171, de 09 de setembro de 2024; e

Considerando o contido no Processo 54000.084282/2026-66, resolve:

Art. 1º Fica instituído no âmbito do Instituto Nacional da Colonização e Reforma Agrária o Comitê Gestor de Dados Abertos - CGDA/INCRA, com o objetivo de elaborar o Plano de Dados Abertos - PDA.

Art. 2º Ao CGDA/INCRA compete:

I - orientar as unidades sobre o cumprimento das normas referentes a dados abertos;

II - assegurar o cumprimento das normas relativas à publicação de dados abertos, de forma eficiente e adequada;

III - difundir e fomentar os princípios e diretrizes da Política de Dados Abertos do Governo Federal, em especial a livre utilização de bases de dados;

IV - elaborar o PDA do INCRA, na forma do disposto no Decreto nº 8.777, d 11 de maio de 2016;

V - monitorar a implementação do PDA;

VI - apresentar relatórios periódicos sobre o cumprimento do Plano de Dados Abertos, com recomendações sobre as medidas indispensáveis à sua implementação e aperfeiçoamento;