Portaria Nº 1.880, DE 28 DE maio DE 2026

Portaria Nº 1.880, DE 28 DE maio DE 2026

Realoca Função Comissionada Executiva FCE, dentro do quadro demonstrativo de cargos em comissão e de funções de confiança do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 12 e 13 do Decreto n.º 10.829, de 05 de outubro de 2021, e considerando o que consta no Processo Administrativo n.º 00845.004611/2026-32, resolve:

Art. 1º Realocar do Serviço Regional, da Procuradoria Federal Especializada junto ao Incra, da Superintendência Regional do Rio de Janeiro - SR(07)RJ, uma Função Comissionada Executiva - FCE, de Assistente Técnico, código FCE-2.04, para o Gabinete da Procuradoria Federal Especializada junto ao INCRA, do Quadro Pessoal deste Instituto.

Art. 2º Realocar do Serviço Regional, da Procuradoria Federal Especializada junto ao Incra, da Superintendência Regional de Santa Catarina - SR(10)SC, uma Função Comissionada Executiva - FCE, de Assistente Técnico, código FCE-2.04, para o Serviço Regional, da Procuradoria Federal Especializada junto ao Incra, da Superintendência Regional de Alagoas - SR(22)AL, do Quadro Pessoal deste Instituto.

Art. 3º As realocações e as alterações decorrentes desta Portaria será refletida nas futuras propostas de alteração do decreto de aprovação de Estrutura Regimental do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, que venham a ser encaminhadas à Presidência da República.

Art. 4º O Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, constante da alínea "a" do Anexo III do Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024, alterado pelo Decreto n.º 12.792, de 23 de dezembro de 2025, passa a vigorar com as alterações contidas nesta Portaria.