Portaria Nº 1.871, DE 25 DE maio DE 2026

Portaria Nº 1.871, DE 25 DE maio DE 2026

Retifica a área do Projeto de Assentamento Lagoa João de Sá, localizado nos municípios de Marco e Bela Cruz no Estado do Ceará

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos nº 12.171, de 9 de setembro de 2024 e nº 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; e

Considerando que os órgãos da Superintendência Regional do Incra no Ceará - SR(02)CE e da Diretoria de Obtenção de Terras (DT), que procederam à análise do processo administrativo nº 54130.002885/1998-94, decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria/INCRA/SR(02)/nº 87, de 18 de dezembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União nº 247, de 24 de dezembro de 1998, Seção I, Pag. 15, que criou o Projeto de Assentamento Lagoa João de Sá, Código SIPRA CE0243000, localizado nos municípios de Marco e Bela Cruz, no Estado do Ceará;

Considerando o disposto no art. 9º da Instrução Normativa nº 129, de 15 de dezembro de 2022, que determina a expedição de nova Portaria, em retificação à Portaria que criou o projeto de assentamento, na hipótese de alteração de área decorrente de georreferenciamento e certificação;

Considerando as informações do Projeto de Assentamento Lagoa João de Sá, código SIPRA CE0243000, conferidas na Nota Técnica 2314 (28388191), resolve:

Art. 1º Retificar a área de 865,9603 ha (oitocentos e sessenta e cinco hectares, noventa e seis ares e três centiares) constante na Portaria INCRA/SR(02)/Nº 87, de 18 de dezembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União nº 247, de 24 de dezembro de 1998, Seção I, Pag. 15 e retificada na seção I do DOU de 14/01/2017, que criou o Projeto de Assentamento Lagoa João de Sá, nos municípios de Marco e Bela Cruz - CE, Código SIPRA CE0243000, no Estado do Ceará para área de 854,3051 ha (oitocentos e cinquenta e quatro hectares, trinta ares e cinquenta e um centiares)."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.