Portaria Nº 1.863, DE 22 DE maio DE 2026

Portaria Nº 1.863, DE 22 DE maio DE 2026

Retifica área e município de localização do Projeto de Assentamento Andirobal, código SIPRA MA0210000, localizado no município de Vitória do Mearim, no estado do Maranhão.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos nº 12.171, de 9 de setembro de 2024 e nº 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; e

Considerando que os órgãos da Superintendência Regional do Maranhão - SR(12)MA e da Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que procederam à análise do processo administrativo nº 54230.002575/1997-14 e decidiram pela regularidade da retificação de informações da Portaria/INCRA/SR-12/MA/Nº 42, de 27 de agosto de 1997, publicado no DOU nº 166 de 29/08/1997, Seção 1, pág. 18.865, que criou o Projeto de Assentamento Andirobal, código SIPRA MA0210000, localizado no município de Vitória do Mearim, no estado do Maranhão.

Considerando a conformidade das informações do Projeto de Assentamento Andirobal, com base cartográfica da SR(12)MA e a Nota Técnica Nº 2405/2026/SR(12)MA-T2/SR(12)MA-T/SR(12)MA/INCRA (28426277), resolve:

Art. 1º Retificar a área de 1.351,0850 ha (mil, trezentos e cinquenta e um hectares, oito ares e cinquenta centiares) e o município de Vitória do Mearim, constante da Portaria/INCRA/SR-12/MA/Nº 42, de 27 de agosto de 1997, publicado no DOU nº 166 de 29/08/1997, Seção 1, pág. 18.865, que criou o Projeto de Assentamento Andirobal, código SIPRA MA0210000, para a área de 1.512,8828 ha (mil, quinhentos e doze hectares, oitenta e oito ares e vinte e oito centiares), e o município Lago Verde, no estado do Maranhão, em conformidade com a base cartográfica da SR(12)MA.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI