Portaria Nº 1.856, DE 20 DE maio DE 2026

Portaria Nº 1.856, DE 20 DE maio DE 2026

Institui Grupo de Trabalho - GT voltado ao Diagnóstico Técnico de áreas em Glebas Públicas Federais sob jurisdição das Superintendências Regionais do Incra no Estado do Pará com vistas estudar, levantar informações e apoiar a instrução de processos administrativos para destinação de terras públicas.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos nº 12.171, de 9 de setembro de 2024 e nº 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; e

Considerando as deliberações da Câmara Técnica de Destinação e Regularização Fundiária de Terras Públicas Federais Rurais - CTD, consubstanciadas nas Resoluções nº 21/2025, nº 24/2025 e nº 25/2025;

Considerando as competências legais do INCRA relativas à destinação em terras públicas federais e a necessidade de fortalecer as ações institucionais voltadas à destinação de terras federais no Estado do Pará para regularização fundiária e criação de assentamentos;

Considerando a complexidade fundiária existente na região e a necessidade de atuação integrada e coordenada das áreas técnicas; resolve:

Art. 1º Instituir a Grupo de Trabalho - GT voltado ao Diagnóstico Técnico e Governança de Glebas Públicas Federais sob jurisdição das Superintendências Regionais do Incra no Estado do Pará com vistas estudar, levantar informações e apoiar a instrução de processos administrativos para destinação de terras públicas.

Art. 2º O Grupo de Trabalho tem por finalidade subsidiar tecnicamente os processos administrativos de destinação de terras públicas federais, nos termos das Instruções Normativas INCRA nº 09/2002, 104/2021, 132/2023 e 153/2025, bem como realizar a instrução técnica necessários à regularização e destinação de terras públicas federais, observadas as diretrizes estabelecidas pela CTD e as normas vigentes.