Portaria Nº 1.852, DE 19 DE maio DE 2026

Portaria Nº 1.852, DE 19 DE maio DE 2026

Retifica a área e o quantitativo de unidades familiares do Projeto de Assentamento Margarida Alves, Código SIPRA MS0092000, localizado no município de Rio Brilhante, estado de Mato Grosso do Sul.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos nº 12.171, de 9 de setembro de 2024 e nº 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte;

Considerando a manifestação dos órgãos da Superintendência Regional de Mato Grosso do Sul - SR(16)MS e da Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que procederam à análise do Processo Administrativo nº 54000.067157/2026-91, decidindo pela regularidade da retificação das informações constantes da Portaria/INCRA/SR-16 nº 49/2000, de 29 de dezembro de 2000, publicada no Diário Oficial da União de 9 de janeiro de 2001, que criou o Projeto de Assentamento Margarida Alves, Código SIPRA MS0092000, localizado no município de Rio Brilhante, estado de Mato Grosso do Sul;

Considerando as informações constantes do Projeto de Assentamento, a base cartográfica atualizada da SR(16)MS e o Parecer nº 11.936/2026/SR(16)MS-F4/SR(16)MS-F/SR(16)MS/INCRA; resolve:

Art. 1º. Retificar a área do Projeto de Assentamento Margarida Alves, Código SIPRA MS0092000, localizado no município de Rio Brilhante, estado de Mato Grosso do Sul, constante da Portaria INCRA/SR-16 nº 49/2000, de 29 de dezembro de 2000, publicada no Diário Oficial da União de 9 de janeiro de 2001, de 3.429,1890 ha (três mil, quatrocentos e vinte e nove hectares, dezoito ares e noventa centiares) para 3.116,5157 ha (três mil, cento e dezesseis hectares, cinquenta e um ares e cinquenta e sete centiares), em conformidade com a base cartográfica oficial da SR(16)MS.

Art. 2º. Retificar o quantitativo de unidades familiares do Projeto de Assentamento Margarida Alves, Código SIPRA MS0092000, passando de 115 (cento e quinze) para 120 (cento e vinte) famílias assentadas.