Portaria Nº 1.851, DE 19 DE maio DE 2026

Portaria Nº 1.851, DE 19 DE maio DE 2026

Criação do Projeto de Assentamento João Ferreira de Sousa, localizado no município de Itambé, estado de Pernambuco, sob gestão da Superintendência Regional do INCRA no estado de Pernambuco

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos nº 12.171, de 9 de setembro de 2024 e nº 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte;

Considerando o constante dos autos do processo nº 54000.068094/2026-91;

Considerando a necessidade de conceder destinação ao imóvel rural denominado Engenho Dois Rios - Gleba São Bento, com a área de 341,1496 ha (trezentos e quarenta e um hectares, quatorze ares e noventa e seis centiares), localizado no município de Itambé, no estado de Pernambuco, adquirido por meio de Compra e Venda, nos termos da Resolução do Comitê de Decisão Regional Nº 12, de 24 de setembro de 2025, e da Portaria Nº 57, de 5 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 9 de dezembro de 2025, Nº 234, Seção 1, página 59;

Considerando a proposta da criação do projeto de assentamento pela Superintendência Regional de Pernambuco SR(03)PE, autorizada pela Diretoria de Obtenção de Terras (DT), que decidiram pela regularidade da proposta, resolve:

Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Assentamento João Ferreira de Sousa, código SIPRA nº PE0460000, com área 341,1496 ha (trezentos e quarenta e um hectares, quatorze ares e noventa e seis centiares), localizado no município de Itambé, tendo como municípios limítrofes Goiana, Camutanga, Ferreiros, Aliança e Condado, no estado de Pernambuco, Pedras de Fogo, Itabaiana e Juripiranga, no estado da Paraíba, definidos pelo IBGE, visando ao assentamento de 40 (quarenta) unidades familiares.

Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional a dar início ao processo de seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do PNRA, sujeito à verificação das vedações constantes do artigo 20 da Lei nº 8.629, de 1993.