Portaria Nº 1.844, DE 15 DE maio DE 2026

Portaria Nº 1.844, DE 15 DE maio DE 2026

Autorização para aquisição de imóvel rural localizado fora da faixa de fronteira, por estrangeiro - pessoa física.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, nomeado pela Portaria Presidência da República/CasaCivil nº 2.088, de 22 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 23 de março de 2023, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.º 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; e

CONSIDERANDO que a instrução e a análise do processo nº 54000.133803/2025-35 estão conforme os requisitos exigidos pela Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971, regulamentada pelo Decreto 74.965, de 26 de novembro de 1974, para obtenção de autorização pelo INCRA para aquisição ou arrendamento de imóvel rural;

CONSIDERANDO as manifestações da Divisão de Governança da Terra - SR(06)MG-F, e da Divisão de Aquisição e Arrendamento de Imóveis Rurais por Estrangeiros - DFC-2, que após constatado o cumprimento das exigências contidas nos parágrafos do Parecer Referencial n. 0001/2020/GAB/PFE/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU, se mostraram favoráveis à proposta de aquisição de parte ideal do imóvel rural denominado "Córrego da Onça e Floresta da Onça";

CONSIDERANDO que a área total do município de Orizânia/MG, conforme dados oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística - IBGE, é de 121,800 (cento e vinte e um vírgula oitocentos) Km², ou seja, 12.180,0000 ha (doze mil, cento e oitenta hectares), e não há área adquirida ou arrendada por estrangeiros neste município, segundo dados do Sistema Nacional de Cadastro Rural; e por ser casada com brasileiro e ter filhos brasileiros, a estrangeira fica isenta das restrições contidas no caput do art. 12 e § 1º, da Lei nº 5.709/1971 e no caput do art. 5º, e § 1º do Decreto nº. 74.965/1974, se enquadra no inciso III do § 2º dos respectivos artigos;

CONSIDERANDO que a área requerida pelos interessados é de 12,4494 ha (doze hectares, quarenta e quatro ares e noventa e quatro centiares); e por se tratar de formação de um condomínio pró-indiviso, a área a ser considerada para fins de cálculo do Módulos de Exploração Indefinida (MEI) é a área total do imóvel, ou seja, 80,3012 ha (oitenta hectares, trinta ares e doze centiares), o que equivale a 8,03012 Módulos de Exploração Indefinida, não ultrapassa o limite de 50 (cinquenta) MEI, em área contínua ou descontínua, de que trata o art. 3º da Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971, e o art. 7º do Decreto n.º 74.965, de 26 de novembro de 1974;