Portaria Nº 1.837, DE 14 DE MAIO DE 2026

Portaria Nº 1.837, DE 14 DE MAIO DE 2026

Retifica a área do Projeto de Assentamento Ely Moutinho em Jundiaí do Sul/PR

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos nº 12.171, de 9 de setembro de 2024 e nº 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte;

Considerando os órgãos da Superintendência Regional - SR(09)PR e da Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que procederam a análise do processo administrativo nº 54000.004176/2018-05 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria/INCRA/SR-09/n° 027/2007, de 28/05/2007 (4348498), publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21/06/2007, que criou o Projeto de Assentamento Ely Moutinho, código SIPRA PR0306000, localizado no município de Jundiaí do Sul, no Estado do Paraná, bem como da retificação de portaria (4348498), publicada no Diário Oficial da União n° 207 de 28/10/2010, que alterou a capacidade de assentamento de 40 para 25 unidades agrícolas familiares;

Considerando as informações do Projeto de Assentamento Ely Moutinho, a base cartográfica da SR(09)PR e a Nota Técnica nº 1838/2026/SR(09)PR-T1/SR(09)PR-T/SR(09)PR/INCRA (28051940), resolve:

Art. 1º Retificar a área de 392,1038 ha (trezentos e noventa e dois hectares, dez ares e trinta e oito centiares), constante na Portaria/INCRA/SR-09/n° 027/2007, de 28/05/2007, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21/06/2007, que criou o Projeto de Assentamento Ely Moutinho, código SIPRA PR0306000, localizado no município de Jundiaí do Sul, no Estado do Paraná, para a área de 392,2803 ha (trezentos e noventa e dois hectares, vinte e oito ares e três centiares).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI