Portaria Nº 1.832, DE 14 DE MAIO DE 2026

Portaria Nº 1.832, DE 14 DE MAIO DE 2026

Retifica a área e a capacidade de famílias do Projeto de Assentamento Fortuna, localizado no município de Rio Brilhante, Estado de Mato Grosso do Sul.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos nº 12.171, de 9 de setembro de 2024 e nº 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte;

Considerando a manifestação dos órgãos da Superintendência Regional em Mato Grosso do Sul SR(16)MS e da Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que procederam à análise do Processo Administrativo nº 54000.068210/2026-71, decidindo pela regularidade da retificação das informações constantes da Portaria/INCRA/SR-16/Nº 78/98, de 11 de agosto de 1998, publicada no DOU Nº 157, de 18/08/1998, que criou o Projeto de Assentamento Fortuna, Código SIPRA MS0070000, localizado no município de Rio Brilhante, Estado de Mato Grosso do Sul;

Considerando as informações constantes do Projeto de Assentamento, a base cartográfica atualizada da SR(16)/MS e o Parecer nº 12217/2026/SR(16)MS-F4/SR(16)MS-F/SR(16)MS/INCRA, resolve:

Art. 1º Alterar a área de 2.383,1961 ha (dois mil, trezentos e oitenta e três hectares, dezenove ares e sessenta e um centiares) e a capacidade de 108 (cento e oito) famílias, constantes da Retificação publicada no DOU nº 56, DE 24/03/1999, da Portaria/INCRA/SR-16/Nº 78/98, de 11 de agosto de 1998, que criou o Projeto de Assentamento Fortuna, Código SIPRA MS0070000, localizado no município de Rio Brilhante, Estado de Mato Grosso do Sul, para a área de 2.390,1610 ha (dois mil, trezentos e noventa hectares, dezesseis ares e dez centiares) e capacidade 107 (cento e sete) famílias, em conformidade com a base cartográfica oficial da SR(16)/MS.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI