Portaria Nº 1.831, DE 14 DE maio DE 2026

Portaria Nº 1.831, DE 14 DE maio DE 2026

Cria o Projeto de Assentamento Agroextrativista Pesqueiro - Território Colônia Z3, SIPRA nº RS0174000, no município de Pelotas, Rio Grande do Sul.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos nº 12.171, de 9 de setembro de 2024 e nº 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte;

Considerando que a modalidade de projeto ambientalmente diferenciado Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE), criada pelo INCRA, destina-se à exploração de áreas dotadas de riquezas extrativas, mediante atividades economicamente viáveis, socialmente justas e ecologicamente sustentáveis, a serem executadas pelas populações tradicionais que ocupam a respectiva área;

Considerando que as populações tradicionais residentes em PAE devem ter asseguradas o direito de permanência e inclusão no Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA);

Considerando o constante dos autos do processo nº 54000.038765/2026-99, resolve:

Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE) denominado Projeto de Assentamento Agroextrativista Pesqueiro - Território Colônia Z3, código SIPRA RS0174000, com área de 8,7280 hectares, localizada no município de Pelotas, no Estado do Rio Grande do Sul, de propriedade da União Federal, RIP nº 8791.00001.000-8 na Superintendência do Patrimônio da União, com capacidade prevista de 350 unidades familiares.

Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional dar início ao processo de seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do PNRA, conforme a Instrução Normativa nº 136/2023.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI