Portaria Nº 1.830, DE 14 DE MAIO DE 2026

Portaria Nº 1.830, DE 14 DE MAIO DE 2026

Reconhecer a Floresta Nacional do Araripe-Apodi, SIPRA CE9003000, localizada no município de Barbalha, no estado do Ceará.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos nº 12.171, de 9 de setembro de 2024 e nº 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte;

Considerando que o reconhecimento de projeto de assentamento de outro ente público e de unidade de conservação de uso sustentável é medida que possibilita o acesso de unidades familiares ao Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA;

Considerando a aprovação da proposta de reconhecimento de unidades familiares da Floresta Nacional do Araripe-Apodi, localizada no município de Barbalha, no estado do Ceará, autorizada pela Diretoria de Obtenção de Terras (DT), resolve:

Art. 1º RECONHECER a Floresta Nacional do Araripe-Apodi, instituída pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), código SIPRA CE9003000, com área de 38.968,0000 ha (trinta e oito mil e novecentos e sessenta e oito hectares), localizada no município de Barbalha, no estado do Ceará.

Art. 2º Autorizar o início do processo de análise para a inclusão de 1563 (mil quinhentas e sessenta e três) unidades familiares como beneficiárias do PNRA, nos termos do art. 7º do Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI