Portaria Nº 1.828, DE 14 DE MAIO DE 2026

Portaria Nº 1.828, DE 14 DE MAIO DE 2026

Retificação de área do Projeto de Assentamento Assu da Capivara, código SIPRA BA0339000, localizado no município de Camaçari, no estado da Bahia.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos nº 12.171, de 9 de setembro de 2024 e nº 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; e

Considerando os órgãos da Superintendência Regional da Bahia - SR(05)BA e da Diretoria de Obtenção de Terras (DT), que procederam à análise do processo administrativo nº 00845.006500/2025-80 e decidiram pela regularidade das informações na da portaria de criação do Projeto de Assentamento Assu da Capivara, código SIPRA BA0339000, localizado no município de Camaçari, no estado da Bahia.

Considerando as informações do Projeto de Assentamento Assu da Capivara conferidas na Nota Técnica 2228 (28338771), resolve:

Art. 1º Retificar a área de 422,8982 ha (quatrocentos e vinte e dois hectares, oitenta e nove ares e oitenta e dois centiares), constante da Portaria/INCRA/SR-05/Nº 81, de 16 de dezembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União nº 15, de 21 de janeiro de 2003, na Seção 1, que criou o Projeto de Assentamento Assu da Capivara, código SIPRA BA0339000, localizado no município de Camaçari, estado da Bahia, para a área de 413,2617 ha (quatrocentos e treze hectares, vinte e seis ares e dezessete centiares).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI