Portaria Nº 1.823, DE 13 DE MAIO DE 2026

Portaria Nº 1.823, DE 13 DE MAIO DE 2026

Retificação de área do PA 13 de Novembro, localizado no município de Abelardo Luz/SC.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos nº 12.171, de 9 de setembro de 2024 e nº 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; e

Considerando os órgãos da Superintendência Regional de Santa Catarina - SR(10)SC e da Diretoria de Obtenção de Terras (DT), que procederam a análise do processo administrativo nº 21511.000449/1996-11 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria Nº 001, de 26 de fevereiro de 1997 que criou o Projeto de Assentamento 13 de Novembro, código SIPRA SC0086000, localizado no município de Abelardo Luz/SC.

Considerando as informações do Projeto de Assentamento e a base cartográfica da SR(SC), aliado ao teor da Nota Técnica 1900 (28108657) e no Processo 21511.000449/1996-11, resolve:

Art. 1º Retificar a área de 1.700,0000 ha (um mil e setecentos hectares) constante da Portaria Nº 001, de 26 de fevereiro de 1997, que criou o PA 13 de Novembro, código SIPRA SC0086000, localizado no município de Abelardo Luz, no Estado de Santa Catarina, para a área de 1.806,5725 hectares (um mil, oitocentos e seis hectares, cinquenta e sete ares e vinte e cinco centiares), em conformidade com a CERTIFICAÇÃO: b73714c3-3902-4322-a5a0-2abb018d6c3b.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI