Portaria Nº 1.819, DE 12 DE MAIO DE 2026

Portaria Nº 1.819, DE 12 DE MAIO DE 2026

Cria o Projeto de Assentamento Agroextrativista Pesqueiro - Território Balsa, SIPRA RS0176000, no município de Pelotas, Rio Grande do Sul.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos nº 12.171, de 9 de setembro de 2024 e nº 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte;

Considerando que a modalidade de projeto ambientalmente diferenciado Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE), criada pelo INCRA, destina-se à exploração de áreas dotadas de riquezas extrativas, mediante atividades economicamente viáveis, socialmente justas e ecologicamente sustentáveis, a serem executadas pelas populações tradicionais que ocupam a respectiva área;

Considerando que as populações tradicionais residentes em PAE devem ter asseguradas o direito de permanência e inclusão no Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA);

Considerando o constante dos autos do processo nº 54000.045800/2026-26, resolve:

Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE) denominado Projeto de Assentamento Agroextrativista Pesqueiro - Território Balsa, código SIPRA n.º RS0176000, com área de 0,7008 hectares (setenta ares e oito centiares), localizado no município de Pelotas, no Estado do Rio Grande do Sul, de propriedade da União Federal, com capacidade prevista de 70 unidades familiares.

Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional dar início ao processo de seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do PNRA, conforme a Instrução Normativa n.º 136/2023.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI