Portaria Nº 1.817, DE 12 DE MAIO DE 2026

Portaria Nº 1.817, DE 12 DE MAIO DE 2026

Retifica área do Projeto de Assentamento Paulo Freire, código SIPRA MG0032000, localizado no município de Santa Vitória, no estado de Minas Gerais

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos nº 12.171, de 9 de setembro de 2024 e nº 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte;

Considerando os órgãos da Superintendência Regional de Minas Gerais - SR(06)MG e da Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que procederam à análise do processo administrativo nº 54170.008057/1998-10 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria/INCRA/SR-06/Nº 90, de 05 de novembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União nº 219 de 16 de novembro de 1998, que criou o Projeto de Assentamento Paulo Freire, código SIPRA MG0032000, localizado no município de Santa Vitória, no Estado de Minas Gerais;

Considerando as informações do Projeto de Assentamento Paulo Freire, a base cartográfica da SR(06)MG e o Parecer n.º 11295 (28277877); resolve:

Art. 1º Retificar a área de 1.510,2796 (mil quinhentos e dez hectares, vinte e sete ares e noventa e seis centiares), constante na retificação publicada no Diário Oficial da União, Nº 133, Seção I, de 14 de Julho de 2003, da Portaria INCRA/SR-06/Nº 90, de 05 de Novembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União nº 219 de 16 de Novembro de 1998, que criou o Projeto de Assentamento Paulo Freire, código SIPRA MG0032000, localizado no município de Santa Vitória, no Estado de Minas Gerais, para a área de 1.526,5716 (mil quinhentos e vinte e seis hectares, cinquenta e sete ares e dezesseis centiares);

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI