Portaria Nº 1.813, DE 12 DE MAIO DE 2026

Portaria Nº 1.813, DE 12 DE MAIO DE 2026

Retifica a capacidade do projeto de assentamento Gaviãozinho, código SIPRA ES0008000, localizado no município de Nova Venécia, no estado do Espírito Santo.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos nº 12.171, de 9 de setembro de 2024 e nº 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; e

Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Espírito Santo - SR(20)ES e da Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que procederam à análise dos processos administrativos nº 54340.001085/2017-78 e 21640.000520/1993-11 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Resolução nº 38, de 11 de julho de 1991, que criou o Projeto de Assentamento Gaviãozinho, código SIPRA ES0008000, localizado no município de Nova Venécia, no estado do Espírito Santo;

Considerando as informações do Projeto de Assentamento, da base cartográfica da SR(20)ES e da Nota Técnica nº 1826/2026 (28044618), resolve:

Art. 1º Retificar a capacidade do assentamento de 30 (trinta) unidades agrícolas familiares, constante da Resolução nº 38, de 11 de julho de 1991, que criou o Projeto de Assentamento Gaviãozinho, código SIPRA ES0008000, localizado no município de Nova Venécia, no estado do Espírito Santo, para 25 (vinte e cinco) unidades agrícolas familiares.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI