Portaria Nº 1.811, DE 11 DE MAIO DE 2026

Portaria Nº 1.811, DE 11 DE MAIO DE 2026

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos nº 12.171, de 9 de setembro de 2024 e nº 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte, considerando o disposto no Processo nº 54000.055229/2026-58;

Considerando o Mandado de Intimação (28055047) expedido pela 1ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Santarém/PA, acerca da Decisão (28054778) proferida nos autos do Processo nº 1001492-12.2019.4.01.3902, em trâmite naquele Juízo, referente ao Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE) Eixo Forte.

Considerando o que consta na sentença condenatória, proferida originalmente em 06/07/2020, a qual transitou em julgado em 20/08/2020, que condenou o INCRA à regularização PAE Eixo Forte. As obrigações incluem o georreferenciamento, a instalação de placas delimitadoras e, primordialmente, a adoção de medidas para a retirada de ocupantes irregulares.

Considerando que o PAE é uma modalidade de assentamento de reforma agrária diferenciada, voltada para preservação ambiental e para comunidades tradicionais, e que não há indicação de procedimentos para a retirada de pessoas que não atendem aos critérios de elegibilidade do PNRA. A orientação normativa (Instrução Normativa n.º 136/2023), no entanto, é pela inclusão dessas pessoas na Relação de Famílias Vinculadas (RV) ao PAE. A RV é um instrumento importante de controle fundiário, pois resguarda a permanência dessas famílias no território para fins de controle por parte das associações comunitárias e Incra.

Considerando o Plano de Utilização (PU) do PAE Eixo Forte, processo n.º 54501.002432/2010-13, notadamente o que diz o seu art. 16: "Qualquer intervenção dentro do PAE Eixo Forte de pessoas estranhas à área deve contar com a autorização formal da FAMCEEF e do INCRA e deve ainda estar em conformidade com este PU.".

Considerando a necessidade de cumprir a decisão judicial e que para tanto é necessário realizar o levantamento ocupacional de toda área do assentamento Eixo Forte, resolve:

Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho (GT) para executar todas as ações necessárias para o pleno cumprimento do comando judicial.