Portaria Nº 1.801, DE 4 DE MAIO DE 2026

Portaria Nº 1.801, DE 4 DE MAIO DE 2026

Retifica a capacidade do Projeto de Assentamento Antônio Companheiro Tavares, localizado no Município de São Miguel do Iguaçu, no Estado do Paraná.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.º 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte;

Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Incra- SR(09)PR e da Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que procederam a análise do processo administrativo nº 54000.004528/2018-14 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria de Criação INCRA/SR-09/n°25, de 09/10/2002 (4201531), publicada no Diário Oficial da União nº 202, de 17/10/2002, que criou o Projeto de Assentamento Antônio Companheiro Tavares, código SIPRA PR0401000, localizado no município de São Miguel do Iguaçu, no Estado do Paraná, bem como da retificação de portaria (5548867), publicada no Diário Oficial da União n° 229 de 27/11/2019, que alterou a capacidade de assentamento de 80 para 84 unidades agrícolas familiares e a área de 1.098,9165 ha para 1.089,1305 ha;

Considerando as informações do Projeto de Assentamento Antônio Companheiro Tavares, a base cartográfica da SR(09)PR e a Nota Técnica 1872 (28088597), resolve:

Art. 1º Retificar a capacidade de assentamento de 84 (oitenta e quatro) unidades agrícolas familiares do Projeto de Assentamento Antônio Companheiro Tavares, código SIPRA PR0401000, localizado no município de São Miguel do Iguaçu, no Estado do Paraná, constante na Portaria de Retificação (5548867), publicada no Diário Oficial da União n° 229, de 27/11/2019, para a capacidade de assentamento de 87 (oitenta e sete) unidades agrícolas familiares.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI