Portaria Nº 1.791, DE 27 DE ABRIL DE 2026

Portaria Nº 1.791, DE 27 DE ABRIL DE 2026

Retifica a área e a capacidade de Projeto de Assentamento Mirassolzinho II, código SIPRA MT0105000, localizado no município de Jauru, no estado do Mato Grosso.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, nomeado pela Portaria Presidência da República/Casa Civil nº 2.088, de 22 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 23 de março de 2023, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos nº 12.171, de 9 de setembro de 2024 e nº 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte;

Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Mato Grosso - SR(13)MT e da Diretoria de Obtenção de Terras (DT), que procederam a análise do processo administrativo nº 54000.086405/2021-99 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria/INCRA/SR-13/MT/Nº 113/95, de 19 de dezembro de 1995, publicada no Diário Oficial da União nº 243, Seção I, pág. 21563, de 20 de dezembro de 1995, que criou o Projeto de Assentamento Mirassolzinho II, código SIPRA MT0105000, localizado no município de Jauru, no estado do Mato Grosso.

Considerando a conformidade da base cartográfica da SR(13)MT e a Nota Técnica nº 1708/2026/SR(13)MT-T2/SR(13)MT-T/SR(13)MT/INCRA (27962456), resolve:

Art. 1º Retificar a área de 2.050,0000 ha (dois mil e cinquenta hectares), constante da Portaria INCRA/SR-13/MT/Nº 113/95, de 19 de dezembro de 1995, publicada no Diário Oficial da União nº 243, Seção I, pág. 21563, de 20 de dezembro de 1995, que criou o Projeto de Assentamento Mirassolzinho II, código SIPRA MT0105000, localizado no município de Jauru, no estado do Mato Grosso, para a área de 1.673,9813 ha (um mil, seiscentos e setenta e três hectares, noventa e oito ares e treze centiares) e a capacidade de 65 (sessenta e cinco) unidades familiares para a capacidade 74 (setenta e quatro) unidades familiares, em conformidade com a base cartográfica da SR(13)MT.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI